Privacidade e dados pessoais
Informações sobre LGPD, tratamento de dados pessoais e regras obrigatórias aplicáveis ao uso do TecNCM App.
Este canal trata de privacidade e proteção de dados pessoais. Ele não é canal para validação de classificação fiscal, decisão tributária, revisão de NCM, contestação de resposta de IA ou parecer técnico.
O TecNCM App é ferramenta de apoio. A IA pode errar. Qualquer decisão fiscal, tributária, aduaneira, contábil ou comercial deve ser validada por profissional habilitado e por fontes oficiais aplicáveis.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Esta página resume como o TecNCM App organiza seu canal de atendimento aos titulares de dados. Para detalhes completos, consulte também a Política de Privacidade.
Quem toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Em regra, o GRUPO EEGX LTDA atua como controlador dos dados de cadastro, assinatura, atendimento e uso próprio.
Quem trata dados em nome do controlador. Em algumas relações B2B, o TecNCM pode atuar como operador para dados inseridos pela empresa contratante.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Canal de comunicação entre controlador, titulares e Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a função prevista na LGPD para comunicação relacionada à proteção de dados pessoais. Esta página tem caráter informativo e integra as regras obrigatórias de uso do TecNCM App.
O uso da plataforma não gera direito a consultoria individual, negociação de política, revisão contratual personalizada, orientação jurídica, suporte fiscal, análise de caso concreto ou atendimento fora dos canais e procedimentos que o GRUPO EEGX LTDA venha a disponibilizar expressamente.
Conforme a LGPD, o titular pode solicitar, observadas as hipóteses legais aplicáveis:
O atendimento poderá ser limitado quando houver obrigação legal, proteção de segredo comercial, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, necessidade de preservação de logs ou outra base legal aplicável.
O tratamento de dados no TecNCM App segue as regras desta página, da Política de Privacidade e dos Termos de Uso. Quem não concordar com essas regras não deve contratar, acessar ou utilizar a plataforma.
Eventuais solicitações relacionadas à LGPD somente serão recebidas, avaliadas e respondidas pelos meios, prazos, critérios de autenticação e procedimentos que o GRUPO EEGX LTDA definir formalmente, sempre observadas limitações legais, segredo comercial, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos e obrigações regulatórias.
O GRUPO EEGX LTDA não receberá, por esta página, pedidos de consultoria fiscal, contestação de resposta de IA, validação de NCM, revisão de cálculo, orientação de importação, negociação individual de termos ou atendimento comercial.
O TecNCM App adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais, incluindo controle de acesso, segregação de permissões, monitoramento, logs, boas práticas de desenvolvimento, uso de fornecedores especializados e revisão contínua de processos.
Incidentes suspeitos podem ser avaliados internamente e comunicados quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme a legislação e orientação aplicável.
O usuário e a empresa contratante também têm dever de segurança: proteger credenciais, remover acessos de colaboradores desligados, revisar permissões, evitar compartilhamento de senhas e não inserir dados desnecessários.
Ao usar o Assistente IA, o usuário deve inserir apenas informações necessárias à finalidade de classificação fiscal, consulta, simulação ou geração de relatório. Evite incluir dados pessoais, dados sensíveis, dados sigilosos, dados de terceiros ou informações estratégicas que não sejam necessárias.
Prompts e respostas podem ser tratados para execução da funcionalidade, histórico, suporte, segurança, auditoria, medição de uso mensal e melhoria do serviço, conforme a Política de Privacidade.
O uso de IA não altera a responsabilidade final do usuário pela decisão fiscal, tributária, aduaneira ou comercial.