Política de Privacidade

1. Escopo desta Política

Esta Política se aplica ao uso do site tecncm.app.br, da landing page, da plataforma TecNCM App, de páginas de pagamento, atendimento, formulários, comunicações comerciais e demais recursos relacionados ao produto.

Ao acessar, contratar ou utilizar o TecNCM App, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política, os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis.

2. Dados pessoais que podemos tratar

Podemos tratar dados fornecidos diretamente pelo usuário, gerados pelo uso da plataforma ou recebidos de parceiros necessários à prestação do serviço.

O usuário deve evitar inserir dados pessoais sensíveis, dados sigilosos de terceiros, documentos pessoais, segredos comerciais, informações estratégicas ou qualquer dado que não seja estritamente necessário à finalidade de uso da plataforma.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para finalidades legítimas e compatíveis com a operação do TecNCM App, incluindo:

• criar e administrar contas, usuários, empresas, perfis e permissões;
• fornecer consulta NCM, Assistente IA, calculadora de importação, DUIMP/NVE, histórico, favoritos, notificações e exportações;
• processar assinaturas, cobranças, notas, suporte, comunicações administrativas e prevenção a fraudes;
• melhorar desempenho, segurança, disponibilidade, qualidade de respostas, experiência de uso e estabilidade da plataforma;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, contratuais e solicitações de autoridades competentes;
• enviar comunicações sobre produto, atualizações, alertas, planos e conteúdos, observadas as opções de descadastramento quando aplicável.

As bases legais podem incluir execução de contrato, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, prevenção à fraude e consentimento quando necessário.

4. Dados enviados ao Assistente IA

Prompts, descrições de produtos, códigos, mensagens, anexos eventualmente permitidos, respostas e metadados de uso podem ser processados para execução da funcionalidade, manutenção de histórico, auditoria, segurança, limite de plano, suporte e melhoria da plataforma.

O usuário é responsável pelo conteúdo que insere no Assistente IA e deve revisar qualquer informação antes de compartilhar, exportar, protocolar ou usar em decisão fiscal, aduaneira, tributária, contábil, comercial ou jurídica.

Quando houver integração com provedores de tecnologia, infraestrutura, IA, hospedagem, banco de dados, autenticação, analytics, comunicação ou pagamento, os dados poderão ser processados por terceiros contratados para viabilizar o serviço, observadas medidas contratuais e técnicas razoáveis.

5. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados com:

• provedores de hospedagem, infraestrutura, banco de dados, segurança, autenticação, monitoramento e suporte;
• gateways de pagamento, emissão fiscal, antifraude, contabilidade e meios de cobrança;
• ferramentas de comunicação, atendimento, CRM e analytics;
• consultores, auditores, advogados, autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros quando necessário para cumprimento legal, defesa de direitos ou prevenção de ilícitos;
• empresas do mesmo grupo econômico, sucessores, adquirentes ou interessados em reorganização societária, desde que respeitada a legislação aplicável.

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamentos ocorrem para viabilizar a operação, cumprir obrigações, proteger direitos ou melhorar o serviço.

6. Segurança, retenção e limitações

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Entretanto, nenhum sistema é absolutamente seguro. O usuário deve manter senha forte, proteger credenciais, controlar acessos internos e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido.

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, contratuais, prevenção a fraudes, auditoria, suporte e exercício regular de direitos.

7. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, titulares podem solicitar, conforme aplicável: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas, revogação de consentimento e oposição a tratamento irregular.

Solicitações podem exigir validação de identidade, informações adicionais e análise de viabilidade legal, técnica e contratual. Alguns pedidos poderão ser negados, limitados ou preservados quando houver obrigação legal, segredo comercial, proteção contra fraude, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal aplicável.