Cláusula essencial: ferramenta de apoio, não decisão final
O TecNCM App não presta consultoria jurídica, fiscal, contábil, tributária, aduaneira ou profissional individualizada. A plataforma fornece ferramentas tecnológicas de apoio, pesquisa, organização, simulação, automação, geração de relatórios e inteligência artificial.
Todo resultado gerado pela plataforma, inclusive por IA, calculadora, consulta NCM, bases fiscais, exportações em PDF, histórico, favoritos, notificações e relatórios, deve ser validado pelo usuário e/ou por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial, protocolo, declaração, importação, exportação, recolhimento, decisão comercial ou orientação a terceiros.
1. Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar o TecNCM App, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. Se estiver usando em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la.
Se não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O TecNCM App é uma plataforma SaaS para apoio à classificação fiscal de mercadorias, consulta NCM/TEC, uso de Assistente IA, calculadora de importação, consulta DUIMP/NVE, tabelas de referência, favoritos, histórico, notificações, gestão de usuários, assinaturas e exportações.
A disponibilidade de funcionalidades pode variar por plano, fase de implantação, manutenção, integrações, disponibilidade de terceiros, atualizações, mudanças regulatórias ou decisões comerciais.
Podemos alterar, suspender, substituir, limitar, retirar ou aprimorar funcionalidades a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente para segurança, conformidade, correção de erros, melhoria técnica ou atualização de bases.
3. Responsabilidade pela classificação fiscal e decisões
A responsabilidade final por qualquer classificação fiscal, enquadramento NCM, apuração de tributos, decisão de importação/exportação, declaração, registro, DUIMP, LPCO, NVE, recolhimento, cumprimento regulatório ou uso de informação é exclusiva do usuário, da empresa contratante e de seus profissionais responsáveis.
O TecNCM App não garante que uma classificação, cálculo, sugestão, resposta, relatório, alerta ou informação seja aceita por Receita Federal, órgãos anuentes, fiscalização, clientes, auditores, autoridades administrativas, judiciais ou qualquer terceiro.
Fontes oficiais podem mudar, sofrer atrasos de publicação, indisponibilidade, divergências interpretativas, revogações, retificações ou inconsistências. O usuário deve confirmar dados críticos em fontes oficiais vigentes antes do uso.
4. Inteligência artificial, erros e limitações
O Assistente IA pode gerar respostas incompletas, incorretas, ambíguas, desatualizadas, imprecisas, não aplicáveis ao caso concreto ou divergentes da interpretação de autoridades e profissionais. A IA pode também omitir riscos, interpretar descrições insuficientes de forma inadequada ou sugerir caminhos que exigem verificação adicional.
O usuário deve revisar criticamente qualquer saída da IA, verificar premissas, anexar ficha técnica, confirmar composição, função, aplicação, material, potência, origem, destino, características técnicas e demais dados necessários.
É proibido apresentar resultado da IA como parecer definitivo do GRUPO EEGX LTDA, como decisão oficial, como substituto de profissional habilitado ou como garantia de conformidade.
5. Obrigações do usuário
O usuário se compromete a:
- fornecer dados verdadeiros, atualizados e suficientes para uso da plataforma;
- manter confidencialidade de login, senha, tokens e acessos;
- controlar usuários internos, permissões, desligamentos e acessos da empresa;
- não inserir dados ilícitos, sensíveis, sigilosos ou de terceiros sem base legal;
- não usar a plataforma para fraude, evasão fiscal, violação regulatória, engenharia reversa, scraping abusivo, revenda não autorizada ou ataque a sistemas;
- validar profissionalmente todos os resultados antes de qualquer uso oficial ou comercial;
- indenizar o GRUPO EEGX LTDA por danos, perdas, custos, reclamações, autuações, despesas e honorários decorrentes de uso indevido, decisão própria, violação destes Termos ou conteúdo inserido pelo usuário.
6. Planos, pagamentos e assinatura
Os planos, preços, limites de consultas IA, quantidade de usuários, recursos, periodicidade, promoções e condições comerciais são apresentados no site, checkout, proposta ou área de assinatura. Podemos alterar condições para novas contratações ou renovações, respeitadas condições já contratadas quando aplicável.
A falta de pagamento, chargeback, suspeita de fraude, violação de Termos ou risco operacional pode causar bloqueio, suspensão, limitação ou cancelamento de acesso. Tributos, taxas, tarifas bancárias e encargos podem ser adicionados conforme meio de pagamento e legislação.
Salvo previsão expressa em proposta ou regra legal aplicável, valores pagos por períodos já iniciados, serviços consumidos, consultas realizadas ou planos ativos não são reembolsáveis.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, design, interface, código, banco de dados, fluxos, relatórios, textos, componentes, organização de informações, modelos de IA, prompts internos, documentação e demais elementos pertencem ao GRUPO EEGX LTDA ou a seus licenciadores.
O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento destes Termos para uso da plataforma durante a vigência da assinatura.
8. Disponibilidade, manutenção e terceiros
Empregaremos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros, atrasos, indisponibilidades, falhas de terceiros, perda de dados, instabilidades de internet, problemas de pagamento, indisponibilidade de APIs, incidentes, manutenção ou eventos fora de controle razoável.
A plataforma pode depender de fornecedores de nuvem, pagamento, IA, bancos de dados, comunicação, analytics, segurança, fontes públicas e serviços de terceiros. O GRUPO EEGX LTDA não responde por falhas, alterações, indisponibilidades, custos ou decisões desses terceiros além dos limites legais aplicáveis.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o GRUPO EEGX LTDA não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de negócio, perda de dados, autuações, multas, retenções, custos alfandegários, decisões fiscais, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais relacionados ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, a responsabilidade total do GRUPO EEGX LTDA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo plano contratado nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo dolo comprovado ou vedação legal expressa.
10. Lei aplicável, foro e alterações
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal obrigatória diversa.
O GRUPO EEGX LTDA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após a publicação da nova versão implica aceite das alterações.
